Jurisprudência Selecionada

1 - TST DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. COVID-19. NECESSIDADE DE PERÍCIA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE CONTATO PERMANENTE E DIRETO. AUSENTE PRESSUPOSTO FÁTICO. SÚMULA 126/TST. PREJUDICADA A ANÁLISE DE TRANSCENDÊNCIA.1.

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face de despacho de admissibilidade que denegou seguimento ao Recurso de Revista.2. A controvérsia dos autos diz respeito à desnecessidade de perícia a fim de constatar a existência de insalubridade em grau máximo nos casos de exposição ao COVID-19 causado pela pandemia.3. O acórdão regional, ao dirimir a controvérsia, consignou premissa fática no sentido de que não restou comprovado que as Agravadas atuavam no atendimento a pacientes acometidos de COVID, ao revés do que fora alegado na petição inicial. Destarte, ainda que acolhida a tese de desnecessidade de perícia, levando-se em conta o contexto de pandemia, por força do CPC, art. 374, I, a premissa fática registrada no acórdão regional é de que não fora demonstrada condição de trabalho com exposição direta a agente biológico infectocontagioso, no caso o COVID-19, nos termos do Anexo 14 da NR 15 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho, demonstrando risco de contato maior do que aquele suportado por toda a coletividade. Óbice da Súmula 126/TST e da Súmula 296/TST, I.Agravo de Instrumento desprovido.... (Continua)