Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. ECA. ATO INFRACIONAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. 1. PRELIMINAR: RECONHECIMENTO DE UM SISTEMA PENAL JUVENIL E APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CPP. REJEIÇÃO. 2. MÉRITO: AUTORIA  E MATERIALIDADE E TIPICIDADE COMPROVADAS.  3. RECONHECIMENTO DO ADOLESCENTE. ART. 226 CPP. VALIDADE. 4. AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS. INAPLICABILIDADE. 5. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA APLICADA. INTERNAÇÃO SEM POSSIBILIDADE DE ATIVIDADES EXTERNAS. 6. PREQUESTIONAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 

1. EM TODOS OS PROCESSOS JUDICIAIS, É INAFASTÁVEL A OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, COM REVERÊNCIA À AMPLA DEFESA E DEMAIS GARANTIAS, O QUE NÃO FOI FERIDO NO CASO EM APREÇO. A ALEGAÇÃO DEFENSIVA É MERAMENTE RETÓRICA, POIS NENHUMA OFENSA AOS PRINCÍPIOS INFORMADORES DO PROCESSO JUDICIAL FOI APONTADA CONCRETAMENTE PELA DEFESA. TESE REJEITADA.... (Continua)