Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO APRESENTADO EM FACE DE DECISÃO SANEADORA QUE AFASTOU A PRESCRIÇÃO ÂNUA SUSCITADA, COM ARGUMENTO NO ART. 206, §1º, II, DO CC. INAPLICABILIDADE DO DISPOSITIVO INVOCADO. AÇÃO QUE TEM RELAÇÃO CONSUMERISTA, SUJEITANDO-SE À PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DISCIPLINADA PELO CDC, art. 27. ACERTO DO DECISUM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ESTÉTICOS E MATERIAIS AJUIZADA EM RAZÃO DE ALEGADO ERRO MÉDICO, CUJA DECISÃO DE SANEAMENTO REJEITOU A PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO SUSCITADA PELO 2º RÉU, ORA AGRAVANTE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A APLICAÇÃO, NA HIPÓTESE, DA PRESCRIÇÃO ÂNUA PREVISTA PELO ART. 206, §1º, II, DO CC, OU DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PREVISTA PELO CDC, art. 27. III. RAZÕES DE DECIDIR: A ANÁLISE DOS AUTOS PRINCIPAIS NÃO DEIXA MARGEM PARA DÚVIDAS DE QUE A PRETENSÃO DA AUTORA NÃO VERSA SOBRE PEDIDO DE INDENIZAÇÃO PREVISTA EM APÓLICE DE SEGURO POR CONTRAPRESTAÇÃO A SINISTRO, MAS SIM SOBRE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, ESTÉTICOS E MATERIAIS DECORRENTE DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO (ERRO MÉDICO), DE SORTE QUE A CAUSA DE PEDIR É ORIUNDA DE UMA RELAÇÃO DE CONSUMO, SUJEITANDO-SE ÀS DISPOSIÇÕES DO CDC NO QUE TANGE AO PRAZO PRESCRICIONAL. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.