Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução Fiscal - Taxa de Licença de 2010 - Decisão que rejeita exceção prévia de executividade - Alegada inexistência de fator gerador da obrigação tributária - Título executivo que atende os requisitos do CTN, art. 202, e do Lei 6.830/1980, art. 2º, parágrafos 5º e 6º - Presunção de liquidez, certeza e exigibilidade não afastadas - Necessidade de produção de provas, sob o crivo do contraditório e da ampla - Decisão mantida - Recurso desprovido... ()
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