Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AÇÃO CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS. ARTIGO 33, CAPUT, E 35, AMBOS DA LEI 11.343/2006; 329, §1º, DO CP. PRETENSÃO DE RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA. LIMINAR INDEFERIDA. FALHA CARTORÁRIA EM NÃO PREPARAR AS DILIGÊNCIAS PARA A AUDIÊNCIA DESIGNADA JÁ SUPRIDA PELA DIGNA AUTORIDADE JUDICIAL APONTADA COMO COATORA QUE JÁ REALIZOU O ATO DA INSTRUÇÃO ORAL. NÃO SE AFIGURA EXCESSO DE PRAZO A JUSTIFICAR A SOLTURA DO PACIENTE. REALIZADA A AUDIÊNCIA, NÃO HOUVE REITERAÇÃO DO PEDIDO PELA DEFESA DO PACIENTE, PELO QUE DESDE QUE FORMULADO PLEITO DE RELAXAMENTO DAS PRISÕES POR EXCESSO DE PRAZO, AINDA NÃO HÁ DECISÃO POR PARTE DA AUTORIDADE JUDICIAL APONTADA COMO COATORA ACERCA DO REQUERIDO. EXAME CONFIGURARIA, INCLUSIVE, SUPRESSÃO ILEGAL DE INSTÂNCIA POR ESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. NÃO HÁ, PORTANTO, QUALQUER ILEGALIDADE A SER SANADA POR ESTE COLEGIADO. DENEGAÇÃO DA ORDEM.