Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. COBRANÇA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA QUE A AGRAVANTE PROCEDA À AVERBAÇÃO DO MEMORIAL DE INCORPORAÇÃO NAS MATRÍCULAS DOS IMÓVEIS INDICADOS NA INICIAL, SOB PENA DE MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA. DESCABIMENTO. DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DA LEI 4.591/64 POR PARTE DA INCORPORADORA QUE ENSEJA A CONCESSÃO DA LIMINAR. COMERCIALIZAÇÃO DE UNIDADES IMOBILIÁRIAS ANTES DA REGULARIZAÇÃO IMOBILIÁRIA DAS MATRÍCULAS QUE FUNDAMENTA A ADOÇÃO DA MEDIDA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA JUDICIAL IMPOSTA (CPC, art. 300). MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER IMPOSTA QUE SE MOSTRA ADEQUADA E RAZOÁVEL NA ESPÉCIE. EXEGESE DOS ARTS. 77, IV, DO CPC E 35, §5º, DA LEI 4.591/64. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

Agravo de instrumento improvido, nos termos do v. Acórdão... (Continua)