Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Tributário. FUNRURAL. Tema 202 da Repercussão Geral. Tributo inconstitucional. Adquirente na qualidade de sub-rogada. Impossibilidade do recolhimento. Controvérsia relativa a período anterior à Emenda Constitucional 20/98.

1. É descabida a cobrança em face de empresa adquirente, na qualidade de sub-rogada, das contribuições do produtor rural pessoa física incidentes sobre a receita bruta proveniente da comercialização de sua produção previstas no Lei 8.212/1991, art. 25, I e II, com a redação conferida pela Lei 8.540/92, atualizada até a Lei 9.528/97. 2. Agravo regimental não provido.... (Continua)