Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. PRECLUSÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. ART. 896, §2º DA CLT. SÚMULA 266. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. O Regional destacou a preclusão do debate reiterado pelas agravantes. Conforme consignado na decisão ora agravada, não foi reconhecida a transcendência da causa. Os dispositivos constitucionais apontados (art. 102, I, a, e §2º, da CF/88) não dariam margem ao reconhecimento de respectiva afronta direta e literal, como exige o CLT, art. 896 a impedir o exame do mérito recursal, por ausência de transcendência. Agravo não provido.