Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVOGAÇÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão do juízo de origem que revogou a assistência judiciária gratuita anteriormente concedida à agravante.2. A agravante sustenta a existência de preclusão temporal para a impugnação da gratuidade de justiça, inexistência de fatos novos que justifiquem a revisão da decisão e impossibilidade de revogação baseada em bens previamente conhecidos.3. O agravado apresentou contrarrazões, pugnando pelo desprovimento do recurso.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de revogação ex officio do benefício da justiça gratuita diante de indícios de ausência de hipossuficiência econômica da parte.III. RAZÕES DE DECIDIR5. Nos termos da Lei 1.060/1950, art. 8º, ainda vigente conforme CPC/2015, art. 1.072, III, é possível a revogação da assistência judiciária gratuita de ofício pelo magistrado, quando constatada a ausência dos requisitos para sua concessão.6. A jurisprudência consolidada corrobora a possibilidade de revogação ex officio do benefício, diante da inexistência dos pressupostos necessários para a sua manutenção (TJPR - 12ª Câmara Cível - 0055119-61.2019.8.16.0000 e TJPR - 10ª Câmara Cível - AC - Londrina - J. 15.03.2018).7. No caso concreto, restou evidenciado que a agravante possui bens de expressivo valor e rendimentos incompatíveis com a hipossuficiência econômica, incluindo propriedades imobiliárias, maquinário avaliado em aproximadamente R$ 900.000,00 e saldo patrimonial superior a R$ 500.000,00.8. A existência de dívidas não é suficiente para justificar a concessão da assistência judiciária, pois a obtenção de créditos elevados sugere expressão econômica (capacidade de endividamento) significativa.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso conhecido e desprovido.9. Tese de julgamento: «O benefício da assistência judiciária gratuita pode ser revogado ex officio pelo magistrado, sempre que restar demonstrada a inexistência dos requisitos necessários à sua concessão, independentemente de impugnação formal da parte contrária.Dispositivos relevantes citadosLei 1.060/1950, art. 8º.CPC/2015, art. 1.072, III.Jurisprudência relevante citadaTJPR - 12ª Câmara Cível - 0055119-61.2019.8.16.0000 - Rel. Des. Rogério Etzel - J. 05.05.2020.TJPR - 10ª Câmara Cível - AC - Londrina - Rel. Juiz Substituto Carlos Henrique Licheski Klein - J. 15.03.2018.... (Continua)