Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. LUCROS CESSANTES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO. CODIGO CIVIL, art. 402. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.1. O

acórdão embargado conheceu e deu parcial provimento ao recurso de apelação da requerida, afastando a condenação ao pagamento de lucros cessantes em razão da interrupção de linhas telefônicas utilizadas na atividade comercial da autora.1.2. A embargante sustentou, nos aclaratórios, a existência de omissão no acórdão quanto: a) à inversão do ônus da prova determinada pelo juízo de primeiro grau; b) à aplicação do CDC, especialmente a respeito do dano in re ipsa; c) à interpretação do CCB, art. 402, que admite a indenização por lucros cessantes com base em presunções razoáveis.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. Examinar se o acórdão incorreu em omissão capaz de justificar a oposição dos embargos de declaração, nos termos do CPC, art. 1.022.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Os embargos de declaração possuem fundamento vinculado, sendo cabíveis apenas para suprir obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando à rediscussão do mérito.3.2. O acórdão embargado analisou expressamente os elementos probatórios, reconhecendo a falha na prestação do serviço, mas afastando a condenação por lucros cessantes ante a ausência de prova objetiva do dano.3.3. O julgado enfrentou os dispositivos legais invocados, inclusive o art. 402 do Código Civil e o CDC, art. 14, fundamentando que, embora reconhecida a responsabilidade objetiva, ainda é necessária a comprovação do efetivo prejuízo, o que não se verificou no caso concreto.3.4. A decisão também esclareceu que a inversão do ônus da prova não afasta a necessidade de demonstração mínima dos fatos constitutivos do direito, não sendo suficiente a simples alegação da lesão.3.5. A matéria objeto dos embargos foi devidamente enfrentada no acórdão, de forma clara e fundamentada, inexistindo vício a ser sanado.IV. DISPOSITIVO4.1. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.... (Continua)