Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Direito civil e direito processual civil. Embargos de declaração. Omissões em acórdão sobre responsabilidade civil em serviços de saúde. Embargos de declaração rejeitados.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento a recurso de apelação em ação de responsabilidade civil movida contra hospital e Estado, com alegação de omissões e falhas na prestação de serviços de saúde, além de demora na transferência do paciente para cirurgia cardíaca.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão, contradição ou erro material no acórdão que negou provimento ao recurso de apelação em ação de responsabilidade civil movida contra hospital e o Estado do Paraná.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração não apontam omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais no acórdão embargado, afastando os pressupostos de embargabilidade do CPC, art. 1.022.4. O acórdão analisou detalhadamente as provas e concluiu que não houve falha na prestação de serviços pelo hospital, que atuou de forma diligente.5. As alegações dos embargantes representam mero inconformismo com o resultado do julgamento, não sendo cabíveis em embargos de declaração.IV. Dispositivo e tese6. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos.Tese de julgamento: Os embargos de declaração não se prestam ao reexame do mérito da causa, sendo incabíveis na ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022; CPC/2015, art. 538, p.u.Jurisprudência relevante citada: STJ, ED no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Terceira Turma, j. 24.05.2016; DJe 31.05.2016.... (Continua)