Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO ANTERIOR. PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE. PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE. REGIME FECHADO. TEMA REPETITIVO 1106. EXAME DE SITUAÇÕES DISTINTAS. RECONVERSÃO DEVIDA. CP, art. 44, § 5º. ART 181 DA LEP. CUMPRIMENTO SIMULTÂNEO. INCOMPATIBILIDADE.  

I - No Tema Repetitivo 1106 (REsp. Acórdão/STJ), o STJ estabeleceu que «[s]obrevindo condenação por pena privativa de liberdade no curso da execução de pena restritiva de direitos, as penas serão objeto de unificação, com a reconversão da pena alternativa em privativa de liberdade, ressalvada a possibilidade de cumprimento simultâneo aos apenados em regime aberto e vedada a unificação automática nos casos em que a condenação substituída por pena alternativa é superveniente".  ... (Continua)