Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERÍCIA CONTÁBIL. INDICAÇÃO DE ASSISTENTE TÉCNICO. PRAZO DOS ARTS. 465 E 477, DO CPC. PRECLUSÃO. AFASTAMENTO. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO QUE SE SOBREPÕE A EXCESSIVO FORMALISMO. 

O MAGISTRADO, COMO DESTINATÁRIO FINAL DA PROVA, POSSUI COMPETÊNCIA PARA DETERMINAR A COMPLEMENTAÇÃO PROBATÓRIA SEMPRE QUE NECESSÁRIO PARA A FORMAÇÃO DE SEU CONVENCIMENTO, NOS TERMOS DO CPC, art. 370. O PRAZO PARA INDICAÇÃO DE ASSISTENTE TÉCNICO, PREVISTO NOS arts. 465, § 1º, E 477 DO CPC, NÃO POSSUI NATUREZA PEREMPTÓRIA, DEVENDO SER ANALISADO CONFORME AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, DE MODO A EVITAR O EXCESSO DE FORMALISMO PROCESSUAL. O PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO (CPC/2015, art. 4º) IMPÕE QUE A INSTRUÇÃO SEJA CONDUZIDA PARA GARANTIR A EFETIVA SOLUÇÃO DO LITÍGIO, AFASTANDO-SE RESTRIÇÕES FORMAIS QUE POSSAM COMPROMETER A BUSCA DA VERDADE REAL. A COMPLEMENTAÇÃO PROBATÓRIA PODE SER DETERMINADA DE OFÍCIO PELO JUÍZO, AINDA QUE SEM PROVOCAÇÃO DA PARTE INTERESSADA, QUANDO NECESSÁRIA PARA O ESCLARECIMENTO DA MATÉRIA CONTROVERTIDA. DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA SENÃO O SEU PRIVILÉGIO, NÃO HÁ RAZÃO PARA O DESENTRANHAMENTO DA PETIÇÃO APRESENTADA PELA RÉ AO INDICAR ASSISTENTE TÉCNICO, POSTULANDO A COMPLEMENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO.... (Continua)