Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA - COPASA - VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO - PRAZO PRESCRICIONAL - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA COM OU SEM FINS LUCRATIVOS - NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. I -

Não refutado o consumo e não desacreditada a correção do valor cobrado, incontornável a condenação da entidade beneficente ao pagamento das faturas/notas fiscais correspondentes aos serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário que lhe foram prestados pela COPASA, sob pena de seu enriquecimento ilícito, se submetendo a pertinente ação de cobrança ao prazo decenal do CCB/2002, art. 205. II - Em se tratando de pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, indispensável a comprovação de sua alegada hipossuficiência financeira para a concessão da gratuidade da justiça, consoante dizeres da Súmula 481/STJ, sendo devido, portanto, o deferimento dessa benesse processual quando a pessoa jurídica comprovadamente tem balanço patrimonial deficitário. III - Por constituírem matéria de ordem pública, a aplicação, bem como alteração de juros e correção monetária de ofício, pelo juiz ou tribunal, é perfeitamente possível, não configurando, assim, julgamento «extra petita ou «reformatio in pejus".... (Continua)