Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. REJULGAMENTO. DETERMINAÇÃO DO STJ. OMISSÃO. INCIDÊNCIA DO CTN, art. 166 AO CASO CONCRETO.  PROVIMENTO.   

1. Os embargos de declaração têm como intuito elucidar obscuridades, afastar contradições, suprir omissões no julgado e, ainda, corrigir erro material, nos termos do CPC, art. 1.022. ... (Continua)