Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ E M E N T A

APELAÇÃO (ECA). ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME PREVISTO na Lei 11.343/06, art. 33, CAPUT. REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. IMPOSIÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDOS DE IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU, SUBSIDIARIAMENTE, DE ABRANDAMENTO DA MSE APLICADA. I.

Pedido de improcedência. Rejeição. Existência do ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas e respectiva autoria na pessoa dos apelantes devidamente positivadas por meio das circunstâncias do flagrante, da prova técnica e da robusta prova oral produzida ao longo da instrução. Policiais militares receberam informação sobre tráfico de drogas na região conhecida como «Beco do Levi, na cidade de Santo Antônio de Pádua. Já no local, observaram um indivíduo tentando se desfazer de «buchas de maconha, jogando-as dentro da casa do primeiro representado, apontado como líder do local. Os policiais militares puderam observar, pela porta aberta, que no interior da residência havia mais uma carga de material entorpecente, razão pela qual ingressaram imediatamente no imóvel, onde lograram encontrar e apreender 50,05g (cinquenta gramas e cinco centigramas) de cocaína, acondicionados em 35 (trinta e cinco) embalagens plásticas, com as seguintes informações «C.V B.T PÓ DE 20, e 52,17g (cinquenta e dois gramas e dezessete decigramas) de maconha, acondicionados em 47 embalagens plásticas, além de materiais comumente utilizados e relacionados à prática do tráfico de drogas (duas tesouras, um estilete e diversos sacolés) e dinheiro em espécie (duzentos e cinquenta reais). Drogas inquestionavelmente destinadas à difusão. Inexistência de prova defensiva apta a infirmar a robusta versão acusatória. Prova satisfatória. Procedência que se mantém. ... (Continua)