Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). INFORMAÇÃO ADEQUADA E CLARA. AUSÊNCIA DE CLÁUSULAS ABUSIVAS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO.

1. A relação jurídica existente entre as partes é de consumo, porquanto o autor e a instituição financeira ré se inserem nos conceitos de consumidor e fornecedor, nos termos dos CDC, art. 2º e CDC art. 3º, e consoante Súmula 297/STJ («o CDC é aplicável às instituições financeiras).... (Continua)