Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação de indenização por danos materiais e morais - Sentença de procedência - Recurso da ré.

Serviços de pagamento - Pessoas jurídicas - Inaplicabilidade do CDC - Realização de vendas com pagamento mediante cartão de crédito - Ocorrência de «chargeback - Ausência de comprovação das contestações pelos titulares da compra, tampouco de contato da instituição financeira ou das bandeiras dos cartões desautorizando as operações - Empresa requerida que não juntou nenhum documento ou sequer apresentou justificativa apta para o bloqueio de valores - Irregularidade do procedimento - Responsabilidade da ré corretamente reconhecida. Danos morais - Pessoa jurídica - Inocorrência - A pessoa jurídica pode suportar danos morais, a teor do disposto na Súmula 227/STJ - Contudo, ausente, na hipótese, demonstração de que os fatos ocorridos tenham refletido concretamente na sua honra objetiva ou provocado abalo à sua imagem perante consumidores ou parceiros comerciais - Indenização incabível. Recurso parcialmente provido