Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. INDEVIDAS. CARGO DE CONFIANÇA CARACTERIZADO. MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO art. 62, II DA CLT E NA SÚMULA 126/TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA ANTE A CONSTATAÇÃO DE ÓBICE PROCESSUAL PARA O PROCESSAMENTO DO RECURSO DE REVISTA. AGRAVO DESPROVIDO.

Discute-se, no caso, se são devidas horas extras, ao reclamante, havendo discussão acerca da configuração de cargo de confiança. Na hipótese, ficou explicitado na decisão monocrática ser « Incontroverso que, na escala hierárquica, havia o diretor da planta, o gerente da produção e o supervisor, sendo este último o cargo exercido pelo autor . Asseverou-se que « a ré se desvencilhou do ônus de provar que o autor também exercia poder de gestão . Conforme delimitado na decisão monocrática, o Tribunal Regional manteve a decisão em que se « enquadrou o autor na exceção prevista no CLT, art. 62, II, sendo indevidas as horas extras, intervalares e adicional noturno postulados . Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento. A decisão agravada ficou pautada na impossibilidade de se reanalisar o conjunto fático probatório, nos termos previstos na Súmula 126/TST. Agravo desprovido, em face da aplicação de óbice processual ao conhecimento do recurso de revista, restando prejudicado o exame da transcendência... (Continua)