Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA (CTN, ART. 173, I). DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA (SÚMULA 393/STJ). INCONSTITUCIONALIDADE DA TAXA DE SERVIÇOS URBANOS (VÍCIO MATERIAL). DECADÊNCIA DE PARTE DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS EXECUTADOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 

1. HIPÓTESE EM QUE A MATÉRIA CONTROVERTIDA DISPENSA QUALQUER DILAÇÃO PROBATÓRIA, CONSIDERANDO QUE O IMPLEMENTO, OU NÃO, DO PRAZO DECADENCIAL DEPENDE DE MERA ANÁLISE DOCUMENTAL. ASSIM, EXIGE REFORMA A DECISÃO. EXAME DA MATÉRIA DE FUNDO. ... (Continua)