Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO E FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM R$ 700,00. I. CASO EM EXAME1.

Recurso em Sentido Estrito interposto contra decisão que pronunciou o réu pela prática dos crimes de homicídio qualificado, com emprego de fogo, e ocultação de cadáver, em razão da morte da vítima, ocorrida entre os dias 11 e 16 de agosto de 2023, no município de Santa Izabel do Oeste. O recorrente pede a despronúncia por insuficiência probatória, o afastamento da qualificadora de emprego de fogo e o arbitramento de honorários advocatícios.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se há indícios suficientes de autoria que justifiquem a pronúncia do réu e se deve ser mantida a qualificadora de emprego de fogo nos crimes de homicídio e ocultação de cadáver.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A materialidade do crime de homicídio qualificado foi comprovada nos autos.4. Existem indícios suficientes de autoria que ligam o recorrente ao delito de homicídio qualificado.5. A qualificadora de emprego de fogo deve ser mantida, pois não há provas que afastem sua ocorrência.6. Os honorários advocatícios foram fixados em R$ 700,00, considerando o trabalho e a responsabilidade da defensora.IV. Dispositivo e tese8. Recurso conhecido e não provido, fixando honorários advocatícios em R$ 700,00.Tese de julgamento: A pronúncia do réu em casos de homicídio qualificado exige a presença de indícios suficientes de autoria e prova da materialidade do crime._________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 121, §2º, III, e 211; CPP, art. 413; Lei 9.099/1995, art. 55; Resolução Conjunta 06/2024-PGE/SEFA.Jurisprudência relevante citada: TJPR, RE 0001138-12.2024.8.16.0140, Rel. Substituto Benjamim Acacio de Moura e Costa, 1ª Câmara Criminal, j. 10.08.2024; TJPR, RE 0005616-78.2019.8.16.0030, Rel. Substituto Sergio Luiz Patitucci, 1ª Câmara Criminal, j. 14.12.2024.... (Continua)