Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Agravo de instrumento. Indeferimento de assistência judiciária gratuita. Deferimento, porém, do pagamento proporcional a 30% em quatro parcelas. CF/88, art. 5º, LXXIV e CPC, art. 98. Afirmação de hipossuficiência que goza de presunção relativa de veracidade. Documentação que não demonstra a indisponibilidade de recursos para arcar com os custos do processo. Deferimento de pagamento proporcional e parcelado que desautoriza a reforma da decisão recorrida. Desprovimento do recurso.