Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de execução. Decisão que deferiu a penhora de 20% dos valores mensais que a parte executada, recebe a título de benefício de aposentadoria. Inconformismo. Gratuidade de justiça concedida. Entendimento anterior de não ser viável a mitigação da norma do CPC, art. 833, IV, para a penhora, ainda que parcial de aposentadoria, porquanto, possui natureza alimentar e por este motivo não poderia ser considerada passível de ser fracionada. Porém, houve evolução normativa que cerca o tema, não se podendo deixar de observar a alteração semântica que houve entre o «caput do CPC/1973, art. 649, com o «caput do CPC/2015, art. 833, sendo que, a partir desta alteração, adveio a inserção do § 2º no CPC, art. 833. Título extrajudicial ora em execução que não se trata de verba honorária. Questão da penhora que não deixa de exigir ponderação tendo em vista a particular condição de quem executada e a afetação que haverá à sua sobrevivência digna. Caso concreto que não comporta a penhora parcial do benefício de aposentadoria, eis que afetará a sobrevivência da executada em nível de dignidade básica. Decisão reformada. Recurso provido