Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. MANDATO.

Decisão que afastou a alegação de prescrição e condenou os réus a prestarem contas à empresa autora no prazo de 15 dias. Inconformismo dos réus. Prescrição que é quinquenal, nos termos do Lei 8.906/1994, art. 25-A. Termo inicial. Arquivamento dos autos. Precedente do STJ. Prescrição verificada. Decisão reformada para julgar extinto o processo, com julgamento do mérito, nos termos do CPC, art. 487, II. RECURSO PROVIDO... (Continua)