Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Direito processual civil e direito de família. Conflito de competência. Conflito de competência entre varas judiciais em ação de inventário e partilha. Conflito de competência conhecido e julgado improcedente, mantendo o Juízo Suscitante - Vara de Família e Sucessões de Palmas - como competente para apreciar a demanda.

I. Caso em exame1. Conflito de competência negativo suscitado pelo Juízo de Direito da Vara de Família e Sucessões de Palmas em relação ao Juízo de Direito da Vara Cível da mesma comarca.II. Controvérsia em discussão2. A controvérsia busca definir sobre a competência para processar e julgar a ação de inventário e partilha é da Vara de Família e Sucessões ou da Vara Cível da Comarca de Palmas.III. Razões de decidir3. O conflito de competência negativo suscitado não logra sucesso nos termos da Resolução 93/2013 do Tribunal de Justiça do Paraná que atribuiu às Varas de Família e Sucessões a competência para causas de direito sucessório porque a ação foi ajuizada antes de sua vigência.5. O Decreto Judiciário 640/2024 determinou a redistribuição de processos em tramitação, o que justifica a competência do Juízo de Família e Sucessões para o caso em questão.IV. Dispositivo e tese6. Conflito de competência conhecido e julgado improcedente, declarando a Vara de Família e Sucessões de Palmas como competente para apreciar a demanda em concreto.Tese de julgamento: A redistribuição de processos em andamento, em razão de alterações de competência das varas judiciais, observa as disposições expressas em decretos judiciários que autorizem tal medida, mesmo que a ação tenha sido ajuizada antes da vigência da nova norma.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LIII; CPC, arts. 43, 66, II, 334, 951 e 953; Resolução 93/2013; Decreto Judiciário 313/2024 e 640/2024.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Conflito Negativo de Competência Cível,0000515-62.2025.8.16.0123, 12ª Câmara Cível, j. 17/02/2025)... (Continua)