Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE PROCESSO POLÍTICO-ADMINISTRATIVO. CASSAÇÃO DE MANDATO DE VEREADOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. IMPOSSIBILIDADE DE CONTROLE DE MÉRITO DA DECISÃO PROFERIDA PELA CASA LEGISLATIVA. CONTROLE JUDICIAL CIRCUNSCRITO À VERIFICAÇÃO DA LEGALIDADE DO ATO PRATICADO PELA CÂMARA MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ILEGALIDADE DO ATO QUE CONCLUIU PELA PRÁTICA DE INFRAÇÃO ÉTICO PARLAMENTAR CAPITULADA NO art. 9º, II, DO CÓDIGO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR (RESOLUÇÃO 53/2003 - CÂMARA MUNICIPAL DE LONDRINA) E OFENSA AO DL 201/1967, art. 7º, I. DECRETO LEGISLATIVO 257/2017 DA CÂMARA MUNICIPAL DE LONDRINA QUE EXPLICITA A CASSAÇÃO POR QUEBRA DE DECORO PARLAMENTAR. CONDUTAS QUE NÃO SE RELACIONARAM E, TAMPOUCO, FORAM SANCIONADAS POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. LEI 9.099/1995, art. 46. ENUNCIADO 92-FONAJE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.