Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. I. 

Caso em Exame. 1. Os autores ajuizaram ação de indenização por danos materiais contra a ré, tendo alegado negativa de custeio de home care após internação por COVID-19, resultando em gastos de R$119.333,20. A sentença julgou improcedente o pedido. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar (i) a necessidade de cobertura de home care pela operadora de saúde, conforme laudo pericial, e (ii) o dever da Apelada em custear o tratamento do autor III. Razões de Decidir. 3. Não há comprovação de indicação médica contemporânea à alta hospitalar para home care. 4. As notas fiscais apresentadas não especificam serviços médico-hospitalares, apenas «serviços prestados". IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso da parte autora a que se NEGA PROVIMENTO.Tese de julgamento: 1. A ausência de indicação médica contemporânea à alta hospitalar inviabiliza a cobertura de home care pretendida. 2. A falta de comprovação de negativa formal do plano de saúde impede a procedência do pedido de reembolso. Legislação Citada: CPC/2015, art. 85, §11, art. 98, §3º, art. 292, I, art. 373, I. Lei 9.656/98, art. 10. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1012432-98.2018.8.26.0100, Rel. César Peixoto, 9ª Câmara de Direito Privado, j. 23.02.2021. TJSP, Apelação Cível 1012075-84.2014.8.26.0577, Rel. Christine Santini, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 10.10.2017... (Continua)