Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF Ementa: direito penal e processual penal. apelação. crimes de trânsito. embriaguez ao volante. condução de veículo automotor sem habilitação. lesões corporais simples e qualificada. consunção entre os crimes dos CTB, art. 306 e CTB art. 309. impossibilidade. atenuante de confissão espontânea. incidência. dano moral. afastamento da indenização ou redução do valor. impossibilidade. recurso parcialmente provido. 

I. Caso em exame  ... (Continua)