Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE VEÍCULO. PESSOA IDOSA. AUSÊNCIA DE PROVA DO ENQUADRAMENTO EM ALGUMA DAS HIPÓTESES DO CPC, art. 833. NÃO CONFIGURAÇÃO DOS VÍCIOS DESCRITOS NO CPC, art. 1.022.

O fato de se tratar de pessoa idosa não serve, por si só, ao reconhecimento da impenhorabilidade de veículo, sendo necessária a demonstração de sua imprescindibilidade para a realização de tarefas diárias, o que não resta comprovado.   ... (Continua)