Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR - INOCORRÊNCIA - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - LOTEAMENTO - EMPREENDIMENTO IRREGULAR - EMBARGO PELA MUNICIPALIDADE - ATO DE COMPRA E VENDA NULO - RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS.

I. Há interesse de agir sempre que a parte necessitar do Poder Judiciário para pacificar a pretensão resistida na via extrajudicial. II. O Juiz é o destinatário das provas, cabendo a ele aferir sobre a necessidade ou não de sua produção, a teor do que estabelece o CPC, art. 370, e por força do princípio do livre convencimento motivado, autorizando o indeferimento de produção de outras provas ou diligências inúteis e protelatórias. III. A declaração de nulidade do negócio jurídico não está sujeita a prazos prescricionais ou decadenciais, podendo, portanto, ser reconhecida a qualquer tempo. Inteligência do CCB, art. 169. IV. Os requisitos de validade do negócio jurídico são inafastáveis. O ato jurídico nulo não se convalida com o tempo e nem produz efeitos.... (Continua)