Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Ação Regressiva de Ressarcimento de Danos. Indenização Securitária. Transporte marítimo de carga. Sentença de procedência. Insurgência da empresa ré. Pretensão da Ré para que seja reconhecida a decadência. Inocorrência. Art. 754 do Código Civil que não se aplica à seguradora. Súmula 188/STF. Direito de regresso disciplinado pelo CCB, art. 786. Contrato de resultado. Responsabilidade objetiva da transportadora. Importadora que relatou a falta de 33.893 kg de mercadorias. Autora que se desincumbiu de seu ônus probatório CPC, art. 373, I - Responsabilidade pelas avarias caracterizada - Nexo causal evidenciado - Ausência de causa de exclusão da responsabilidade. Precedentes jurisprudenciais. ... (Continua)