Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito Penal. Agravo em Execução. Indulto. Pedido julgado improcedente.

I. Caso em Exame 1. O sentenciado Alex Alexandre Rosario Pinto interpôs agravo contra decisão que indeferiu pedido de indulto com base no Decreto 11.846/2023, por condenações por crimes hediondos de roubo qualificado e extorsão qualificada. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) a aplicabilidade do indulto a penas de multa em condenações por crimes hediondos, conforme o Decreto 11.846/2023. III. Razões de Decidir 3. O Decreto 11.846/2023, art. 1º, veda expressamente o indulto para condenados por crimes hediondos, sem exceção para penas de multa. 4. A interpretação do decreto não admite extensão para beneficiar crimes hediondos, conforme entendimento consolidado na jurisprudência. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O indulto não se aplica a condenações por crimes hediondos, incluindo penas de multa, conforme vedação expressa no Decreto 11.846/2023. Legislação Citada: Decreto 11.846/2023, art. 1º; Lei 8.072/90. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Execução Penal 0002229-39.2024.8.26.0309, Rel. Ivana David, j. 20/06/2024; STJ, HC 249.333/SP, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, j. 11/10/2016