Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. CRIMES CONTRA A LIBERDADE INDIVIDUAL. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. APROXIMAÇÃO DA VÍTIMA. SENTENÇA CONDENATÓRIA.  LEI 11.340/2006, art. 24-A.

Pretensão preliminar. Suscita a Defesa a nulidade processual, ante a inépcia da peça acusatória, vez que inobservados os requisitos do CPP, art. 41. Alega impedimento da ampla defesa e do contraditório em virtude da exposição genérica da peça da acusação pela ausência de apontamento expresso de «dia e hora dos fatos. In casu, é possível extrair da denúncia todos os elementos necessários ao exercício dos princípios constitucionais supracitados, dado que indicado o fato criminoso e descritas as suas circunstâncias. Nos casos em que a incursão delitiva é realizada por um longo decurso de tempo, como o em apreço, basta a delimitação do período em que perpetradas as condutas, o que verificado na exordial dos autos, posto que especificado o período de 14 de junho a 25 de julho de 2020, não havendo que se falar em inépcia da denúncia. Rejeitada. ... (Continua)