Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação criminal - Tráfico de substâncias entorpecentes - Sentença condenatória - Pretendida a aplicação máxima do redutor previsto no parágrafo 4º da Lei 11.343/2006, art. 33, a fixação do regime prisional aberto e a detração pelo tempo de encarceramento provisório - Admissibilidade parcial - Condenação bem editada - Privilégio escorreitamente reconhecido, à fração de ½ (metade), haja vista a quantidade, a variedade e a natureza das drogas apreendidas (588 eppendorfs contendo cocaína, 808 pedras de crack e 1 porção bruta e outras 138 porções individuais de maconha, com peso líquido total de 963,1g.), em atendimento às diretrizes do art. 42 da Lei Antitóxicos - Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, ante o preenchimento dos requisitos do CP, art. 44 - Regime alterado para o aberto, em caso de reconversão - Suficiência. Recurso parcialmente provido