Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF Embargos de Declaração. Tributário e processual civil. Execução fiscal. Executada. Objeção de pré-executividade. Prescrição. Reconhecimento. Interrupção do prazo prescricional. Citação duma das executadas. Obrigação solidária. Citação válida. Interrupção da prescrição. Efeito Que Alcança Todos Os Devedores (CTN, art. 125, III). Tese defensiva. Prescrição direta. Prazo quinquenal. Executivo Ajuizado E Recebido Anteriormente À Edição Da Lei Complementar 118/05. Aplicação da inovação legislativa. Natureza processual. Impossibilidade. Irretroatividade. Constituição definitiva do crédito. Executivo fiscal ajuizado antes do implemento do prazo prescricional. Demora na citação. Fato atribuível exclusivamente ao funcionamento do mecanismo judicial. Inércia da Fazenda Pública. Inexistência. Prescrição intercorrente. Inocorrência. Agravo desprovido. Acórdão. Omissão e Contradição. Inexistência. Rediscussão da causa. Prequestionamento. Via inadequada. Rejeição. Preliminar. Nulidade do acórdão. Falta de fundamentação e negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Preliminar rejeitada.

I. Caso em exame... (Continua)