Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação Cível. Ação Declaratória, Repetitória e Indenizatória. Concessionária de serviço público essencial. Energia elétrica. Relação de consumo. Narrativa autoral de lavratura de dois Termos de Ocorrência e Inspeção, com imposição de cobrança a título de recuperação de consumo não faturado e corte no fornecimento do serviço. Sentença de procedência parcial, afastando a responsabilidade da Autora quanto ao TOI mais antigo, condenando a Ré a restituir de forma simples o indébito, mantendo as cobranças quanto segundo Termo de Ocorrência e Inspeção, não confirmando a tutela que determinou o restabelecimento do serviço, tampouco condenando a Ré à indenização por danos morais. Irresignação exclusiva da Demandante. Cobrança indevida do TOI 7792062, relativa a débito recuperado de antigo consumidor. Divida propter personam que foi mantida em nome da nova titular mesmo após reclamação administrativa, devendo o indébito ser repetido em dobro, eis que se trata de erro injustificável (art. 42, parágrafo único, do CDC), não se aplicando ao caso a modulação prevista no EREsp. Acórdão/STJ, ante a má-fé evidente. Juros legais a contar da citação e correção monetária a partir de cada desembolso. Regularidade da cobrança do segundo TOI. Faturamento de consumo zerado ou ínfimo durante todo o período de recuperação, já sob a titularidade da nova consumidora, incompatível com imóvel habitado. Demandante que usufruiu do fornecimento de energia, sendo vedado o enriquecimento sem causa. Irregularidade do corte no fornecimento que não se comprova. Autora que possuía diversas faturas de consumo regular em aberto, todas com aviso prévio de corte, sequer havendo comprovação do pagamento da fatura do mês anterior à interrupção. Dano moral não configurado. Demandante que não se desincumbiu do ônus probatório que lhe cabia (CPC, art. 373, I). Incidência do Verbete Sumular 330 deste Nobre Sodalício, segundo o qual «os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito". Sentença que se reforma apenas parcialmente. Descabimento de honorários recursais. Conhecimento e parcial provimento do recurso.