Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ENTE PÚBLICO - ÔNUS DA PROVA.

Constatada possível violação da CF/88, art. 93, IX, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ENTE PÚBLICO - ÔNUS DA PROVA. A agravante alega que, apesar da oposição de embargos de declaração, o Tribunal Regional não se manifestou acerca das alegações de prova da culpa do ente público trazidas em sede de contrarrazões de recurso ordinário. De fato, verifica-se que o regional não se manifestou sobre tais provas. Neste contexto, considerando a impossibilidade de reexame de provas em sede de recurso de revista em razão do óbice previsto na Súmula 126/TST, ao deixar de se manifestar quanto às provas trazidas pela reclamante em contrarrazões ao recurso ordinário, o Tribunal Regional negou-lhe a devida prestação jurisdicional. Recurso de revista conhecido e provido. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ENTE PÚBLICO - ÔNUS DA PROVA. TEMA 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF . Em face do acolhimento da negativa de prestação jurisdicional resta prejudicada a análise do presente tópico.... (Continua)