Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INDEFERIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL ELEITA PARA IMPUGNAR DECISÃO QUE NÃO ACOLHE TAL PRETENSÃO. À AUSENCIA DE PREVISÃO LEGAL NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 581. NUMERUS CLAUSUS. CABÍVEL A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENDEREÇADO AO NOSSO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INTELIGÊNCIA DOS arts. 1.015, I, DE SEGUINTES, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E 13 DA LEI 11.340/06. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO.

DA AUSÊNCIA DE CABIMENTO: HIPÓTESE EXTRÍNSECA AO ROL DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 581 -

Inicialmente, cumpre consignar que a recorrente irresignada com a decisão que indeferiu a aplicação de medidas protetivas, optou por interpor Recurso em Sentido Estrito, porém, inexiste hipótese legal de cabimento de tal via recursal contra decisão que indefere medidas protetivas, a qual desafia, em verdade, Agravo de Instrumento, enfatizando-se que da interpretação literal do CPP, art. 581, que prevê rol numerus clausus de hipóteses de seu cabimento, não se inclui a decisão que não acolhe a pretensão, aqui, em exame, a autorizar a conclusão de que a inconformidade deveria ter sido - repita-se - vindicada através da interposição de Agravo de Instrumento. Inteligência dos arts. 1.015, I, e seguintes, do CPC e 13 da Lei 11.340/06, não sendo possível a aplicação da fungibilidade recursal, por se tratar de erro grosseiro, ao se ponderar que os ritos são diversos, o que, inclusive, poderia configurar ofensa aos princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa aliado ao fato de que a peça recursal era para ser endereçada, diretamente, ao nosso Egrégio Tribunal de Justiça. Precedentes. ... (Continua)