Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE PRÉVIA GARANTIA DO JUÍZO. ART. 16, § 1º, DA LEF. REJEIÇÃO LIMINAR. CABIMENTO.

Na execução fiscal, a prévia garantia do juízo constitui requisito de admissibilidade dos embargos do devedor, nos termos da Lei 6.830/80, art. 16, § 1º. Matéria já definida pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C... (Continua)