Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA. LITISCONSÓRCIO ATIVO. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. NECESSIDADE. RECURSAL PARCIALMENTE PROVIDO.
1.O CF/88, art. 5º, LXXIV assegura assistência jurídica gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, sendo regulamentado pelos CPC, art. 98 e CPC art. 99. ... ()
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