Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - CONCESSÃO NA FASE DE SANEAMENTO DO PROCESSO - CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSÊNCIA - REGULAR CONTRATAÇÃO - COMPROVAÇÃO - DESCONTOS LEGÍTIMOS - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO - DANO MORAL - NÃO CONFIGURAÇÃO.

A inversão do ônus probante, preferencialmente, deve ser concedida, de ofício ou a requerimento da parte, ou, ainda, indeferida, na fase de saneamento do processo, o que, quando observado, não caracteriza cerceamento de defesa à parte. A cobrança e os respectivos descontos efetuados com respaldo em débito decorrente de relação negocial licitamente firmada pelas partes, espelha exercício regular de direito, e, bem por isso, conduz à improcedência dos pedidos de declaração de inexistência da dívida, de repetição de indébito e de indenização por danos morais, porque ausente ato ilícito. V.V.: Caracterizada relação de consumo, devem ser aplicadas as disposições do CDC. É ônus do fornecedor de serviços fazer prova da origem do débito que ocasionou os descontos no benefício previdenciário do consumidor, nos termos do CDC, art. 6º, VIII. Constitui ato irregular de cobrança os descontos procedidos sem lastro jurídico, devendo o pedido de declaração de inexigibilidade do débito e indenização pelos danos causados em razão da cobrança abusiva serem julgados procedentes. Na fixação do valor da indenização por danos morais, devem ser levadas em consideração a capacidade econômica do agente, seu grau de culpa ou dolo, a posição social ou política do ofendido e a intensidade da dor sofrida por este.... (Continua)