Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - AGRESSÃO FÍSICA - OCORRÊNCIA EFETIVA - AUSÊNCIA - RESPONSABILIDADE CIVIL - PRESSUPOSTOS LEGAIS NÃO CONFIGURADOS - DEVER DE REPARAR - PEDIDO IMPROCEDENTE - HONORÁRIOS ADVOCATICIOS - REDIMENSIONAMENTO

CDC é norma aplicável à relação existente entre clube recreativo e usuário não sócio. A incidência da norma consumerista não importa inversão automática do ônus da prova, tampouco retira da parte demandante o dever de demonstrar os fatos constitutivos da pretensão à luz do CPC, art. 373, I. Agressão física dita praticada por segurança de clube recreativo que não se confirmou existente pela prova encartada ao autos esvazia a configuração de ilícito moral indenizável. Honorários advocatícios qualificados como excessivos no contexto da lide desafiam minoração para remunerar adequadamente a atividade profissional.... (Continua)