Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E RECEPTAÇÃO. PROVA NOVA. INSUFICIÊNCIA PARA ALTERAR O JULGADO. IMPROCEDÊNCIA.

I. Caso em exame.Cuida-se de revisão criminal interposta por F. S. D. M. F. condenado nos autos do processo 024/2.07.0001682-2 às penas de 11 anos e 3 meses de reclusão, pela prática dos crimes previstos na Lei 11.343/06, art. 33, caput (tráfico de drogas) e no CP, art. 180, caput (receptação). O requerente fundamenta o pedido na existência de prova nova, consistente no depoimento da testemunha Tiago V. M. produzido nos autos da ação de justificação criminal 5002584-86.2021.8.21.0024, cuja existência não era conhecida à época dos fatos.... (Continua)