Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CRIME. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. VIAS DE FATO. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO QUALIFICADA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA.

Materialidade e autoria dos delitos e contravenção demonstradas. Basta o descumprimento das medidas protetivas impostas, das quais ciente o acusado, para a configuração do delito respectivo, que é de mera conduta. Em crimes ou contravenções penais decorrentes de violência doméstica, a palavra da vítima, quando segura e coerente, possui especial relevância e suficiência para o juízo condenatório, sobremodo, como no caso, estando corroborada por outras provas. Inocorrente qualquer indicativo concreto de prejuízo na capacidade do réu de entender o caráter ilícito dos fatos e de se determinar de acordo com esse entendimento, ausente fundamento para o reconhecimento de inimputabilidade. Ademais, o uso voluntário de drogas ou de bebida alcoólica não afasta a imputabilidade penal do agente (art. 28, II, do CP), nem, por si só, reduz a reprovabilidade da conduta a justificar isenção ou redução de pena, nem afasta o dolo das condutas. Inexistente base legal para o afastamento da incidência das infrações penais em nome do princípio da intervenção penal mínima, sem base legal. Eventual reconciliação entre os envolvidos e superveniente desinteresse da ofendida no prosseguimento do feito não afasta a configuração dos crimes ou a lesividade penal das condutas, sobremodo, em se tratando de violência doméstica e familiar contra a mulher, impondo-se, nos termos da lei penal e em consonância com os preceitos da Lei 11.340/06, a repressão das condutas, desestimulando a sua reiteração, sendo os delitos de ação penal pública incondicionada. Inocorrente consunção entre os crimes de violação de domicílio qualificada e descumprimento de medidas protetivas de urgência, pois se tratam de condutas diversas e consumadas em momentos distintos, não sendo uma meio ou consequência necessária da outra. Condenação mantida. Penas. Circunstâncias judiciais que justificam as penas-base fixadas. Ausente bis in idem na incidência da agravante do crime cometido em situação de violência doméstica e familiar contra a mulher, pois não se trata de circunstância elementar ou causa de aumento da contravenção de vias de fato e do delito de violação de domicílio qualificada. A aplicação da agravante do CP, art. 61, II, f, em conjunto com as disposições da Lei Maria da Penha, não configura bis in idem (Tema 1197 STJ). Prestação pecuniária, imposta com a suspensão condicional das penas cumulativamente com a prestação de seviços à comunidade, sem justificativa concreta para a cumulação, afastada. Reparação mínima a título de danos morais, na forma do Tema 983 do STJ, já modicamente fixada.... (Continua)