Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE - ESCLARECIMENTO E ACRÉSCIMO DE FUNDAMENTAÇÃO DESPROVIMENTO.

1. O agravo de instrumento obreiro, que versava sobre diferenças salariais decorrentes dos critérios de promoção estabelecidos no PCCS/95, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do CLT, art. 896-A a par de o óbice da Súmula 126/TST contaminar a transcendência da causa, cujo valor de R$ 50.000,00 não alcança o patamar mínimo de transcendência econômica reconhecido por esta Turma. 2. Não tendo o Agravante demovido o óbice erigido pela decisão agravada nem suas razões de decidir, esta merece ser mantida. 3. Acresça-se à fundamentação, entretanto, o esclarecimento de que, tendo o Regional anulado a sentença em que se reconheceu alguns direitos ao Agravante, não há que se falar em coisa julgada parcial de uma decisão que sequer existe. Agravo desprovido.... (Continua)