Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. RELAÇÃO DE CONSUMO. TRANSBORDAMENTO DA REDE DE ESGOTO. SENTENÇA PROCEDENTE CONDENANDO O RÉU A PAGAR R$8.000,00 (OITO MIL REAIS). INSURGÊNCIA DA CONCESSIONÁRIA QUE ALEGOU COMO CAUSA O DESPEJO IRREGULAR E EXCESSIVO DOS RESÍDUOS PELO USUÁRIO, NO ENTANTO, NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR NENHUMA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE, NOS TERMOS DO art. 373, II DO CPC E art. 14, § 3º DO CDC. AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL CAPAZ DE ATESTAR O MOTIVO DO TRANSBORDO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. ESGOTO QUE ADENTROU A RESIDÊNCIA DA PARTE AUTORA CONFORME IMAGENS QUE INSTRUEM A INICIAL. DANO MORAL DEVIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE DEVE SER MANTIDO ANTE À GRAVIDADE DO DANO. SITUAÇÃO DE INSALUBRIDADE QUE GEROU A VIOLAÇÃO AO DIREITO À SAÚDE E A DIGNIDADE DA PESSOA (ART. 1º, III CF/88). SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.