Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação de obrigação de fazer proposta contra operadora de plano de saúde. Pedido de tutela de urgência com objetivo de compelir a ré a custear internação de urgência da autora. Deferimento. Agravo de instrumento interposto pela requerida. Desacolhimento. Presença dos requisitos previstos no CPC, art. 300. Atendimento de urgência. Laudo médico assertivo indicando o risco de morte da criança. Incidência do Lei 9656/1998, art. 35-C, I e da Súmula 103/TJSP. Decisão mantida. Recurso desprovido.