Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP GRATUIDADE DA JUSTIÇA -
Instituto prescrito pelo Novo CPC nos arts. 98 a 102 - Lei 1.060/1950 recepcionado pela CF/88 - Determinação de comprovação possível - Hipossuficiência não demonstrada - Indeferimento do benefício da gratuidade mantido - Cancelamento da distribuição - CPC, art. 290 - Consequência é o cancelamento da distribuição - Afastada a condenação da autora na obrigação de recolhimento das custas iniciais. ... ()
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