Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO REGRESSIVA AJUIZADA PELA SEGURADORA EM FACE DA COPEL S/A. AUTOS INICIALMENTE DISTRIBUÍDOS À VARA DA FAZENDA PÚBLICA. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA À VARA CÍVEL. SUSCITADO O CONFLITO PELO JUÍZO CÍVEL. ALTERAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA DA COPEL. EMPRESA QUE FOI PRIVATIZADA E SE TORNOU SOCIEDADE ANÔNIMA DE CAPITAL ABERTO. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA PESSOA QUE TEM NATUREZA ABSOLUTA. CPC, art. 62. EXCEÇÃO À REGRA DA PERPETUAÇÃO DA JURISDIÇÃO. CPC, art. 43. COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL PARA PROCESSAR E JULGAR A DEMANDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 4º, I, DA RESOLUÇÃO 93/2013 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO E REJEITADO.