Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Criminal - Tráfico de Drogas - Sentença condenatória - Recurso defensivo - Pleito de absolvição - Impossibilidade - Prova segura quanto à materialidade e à autoria - Depoimentos das testemunhas policiais corroborados pelas demais provas presentes nos autos - Confissão do réu em juízo - Demonstração de que as drogas se destinavam à mercancia - Condenação mantida - Dosimetria - Primeira fase - Pena-base fixada acima do mínimo legal - Lei 11.343/2006, art. 42 - Acusado que cometeu novo delito enquanto ainda se encontrava em cumprimento de pena por condenação anterior - Segunda fase - Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, a qual resta compensada parcialmente com a agravante da reincidência específica - Terceira fase - Impossibilidade de aplicação do redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º - Réu reincidente - Regime inicial fechado mantido - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos - Recurso parcialmente provido